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MS altera regras relativas aos tributos e dispõe sobre pagamento de débitos

A Lei 4.424, DE 7-11-2013 (DO-MS DE 8-11-2013) possibilita o pagamento de débitos correspondentes ao ICMS, ITCD e penalidades do PROCON que menciona, com redução de juros e multas, sendo remitidos os débitos que especifica. Já a Lei 4.425, DE 7-11-2013 (DO-MS DE 8-11-2013)faz modificações na Lei 1.810, de 22-12-97 e dispõem, em especial, sobre o parcelamento de débitos inscritos em dívida ativa há mais de dez anos e regras relativas ao ITCD.