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08/11/2013 - 16:06
ICMS-MT
MT: Fazenda institui Lista de Preços Mínimos em operação com etanol e açúcar
A Portaria 283 SEFAZ. de 31-10-13 (DO-MT 07-11-13) institui valores para efeito de base de cálculo do ICMS na operação própria, quando da saída interestadual com etanol e açúcar, produzidos no Estado e promovida pelo contribuinte mato-grossense, com efeitos a partir de 8-11-2013
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