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Acre altera legislação tributária do: ITCMD, ICMS e NFC-e

Com a publicação de diversos Atos Legais, o Estado do Acre alterou as seguintes legislações:

Concedeu isenção do ITCMD conforme dispõe a LEI 2.744, DE 8-11-2013;

Regulamentou a isenção do ICMS no âmbito do Programa Internet Popular através do Decreto 6.694, de 08-11-2013;

Incorporou normas do CONFAZ à legislação tributária, através do Decreto 6.595, de 8-11-2013;

Alterou normas relativas à NFC-e com a publicação do Decreto 6.596, de 08-11-2013.