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27/11/2013 - 21:21

ISS

Decreto 24.993 estabelece procedimentos relativas à substituição tributária do ISS em Salvador


O Decreto 24.993, de 26-11-2013 (DO-Salvador de 27-11-2013) regulamenta as disposições previstas na Lei 7.186/2006, com alterações da Lei 8.421/2013, com efeitos a partir de 1-12-2013, revogando-se o Decreto 20.587/2010.




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