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Portaria 49 SECEX altera procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior

A Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Industria e Comércio Exterior - SECEX, através da Portaria 49 SECEX, de 29-11-2013 (DO-U de 04-12-2013), alterou diversos procedimentos aplicáveis às operações de comércio exterior, introduzindo diversas modificações na Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.