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Lei 12.706, de João Pessoa - PB, amplia alcance do Projeto de Conciliação Fiscal

Foi publicada no SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 1 A 7-12-2013, a Lei 12.706 de 04-12-2013, ampliando o alcance do Projeto de Conciliação Fiscal, instituído pela Lei 12.638, de 16-9-2013, incluindo os processos de execução fiscal que tramitam perante a Justiça Federal, Tribunal de Justiça do Estado, Tribunal Regional Federal da 5º Região e Trbunais Superiores.