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Ato Declaratório Executivo 6 RFB/2013, dispõe sobre a revogação de Pareceres Normativos

Através do Ato Declaratório Executivo 6 RFB, de 10-12-2013, foram declarados revogados diversos Pareceres Normativos editados pela Coordenação do Sistema de Tributação, em virtude da incompatibilidade com a atual legislação tributária.
O resumo dos assuntos tratados pelos atos revogados está disponível no final da publicação.