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19/12/2013 - 18:49

Taxa de Serviços Estaduais

LEI 4.461 do MS altera a Tabela de Taxas de Serviços Estaduais




Através da publicação da Lei 4.461, de 18-12-2013 (DO-MS de 19-12-2013), o Estado do Mato Grosso do Sul, alterou a Tabela de Serviços Estaduas, modificando a  Lei 1.810, de 22-12-97 - CTE, e estabelecendo novos valores para os atos relativos aos serviços do Corpo de Bombeiros Militar.




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