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20/12/2013 - 10:51

Tributos Federais

Receita altera norma sobre restituição de tributos federais



A Instrução Normativa 1.425/2013, publicada no Diário Oficial de hoje, 20-12, altera a Instrução Normativa 1.300 RFB/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.



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