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Instrução Normativa 12 SEFAZ/DGRM, de Salvador BA, fixa alíquotas do IPTU

A Instrução Normativa 12 SEFAZ/DGRM, de 19-12-2013 (DO-Salvador de 20-12-2013), estabelece as tabelas de 2014. As referidas Tabelas de Alíquotas Progressivas do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, são  para os imóveis de uso residencial, não residencial e de terrenos, bem como os valores das parcelas a deduzir de cada faixa constantes do Anexo Único desta Instrução Normativa.