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MG: Portaria 16 SAIF revoga a dispensa da obrigação de utilização da EFD

De acordo a Portaria 16 SAIF, de 23-12-2013 (DO-MG de 24-12-2013), a partir de 1-1-2014, fica revogada a dispensa de utilização da EFD, para os estabelecimentos não optantes do Simples Nacional no Cadastro de Contribuintes da SEF/MG. O Livro Registro de Inventário, relativo ao estoque a ser inventariado em 31-12-2013, deverá ser informado na EFD de fevereiro de 2014.