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Lei 15.484, do Estado do Ceará, estabelece novas regras da Contribuição de Melhoria

O Estado do Ceará publicou a Lei 15.484, de 20-12-2013 (DO-CE de 26-12-2013), que dispõe acerca da Contribuição de Melhoria, com fundamento no inciso III do caput do art.145 da Constituição Federal, cobrada em decorrência de valorização imobiliária motivada por obras públicas realizadas pelo Estado do Ceará ou conjuntamente com outras pessoas jurídicas de direito público ou privado.