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DF: Lei 5.580 estabeleceu normas sobre o licenciamento de atividades econômicas e sem fins lucrativos

Através da Lei 5.580, de 24-12-2013 (DO-U de 27-12-2013), o governo do Distrito Federal estabeleceu normas sobre a instalação e o funcionamento de atividade econômica ou de atividade sem fins lucrativos, considerando que essas atividades dependem de licenciamento do Poder Público.