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ES: Lei 10.161 institui o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais do ICM e ICMS

Com a publicação da Lei 10.161, de 27-12-2013 (DO-ES de 30-12-2013), o Estado do Espírito Santo instituído o Programa de Parcelamento Incentivado de Débitos Fiscais destinado a promover a regularização de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS e suas multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de junho de 2013, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ainda que ajuizados.