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Lei Complementar 159 aprova o novo Código Tributário em Fortaleza

Através da publicação da Lei Complementar 159, de 23-12-2013 (DO-Fortaleza de 27-12-2013), o município de Fortaleza, Estado do Ceará, aprovou o novo Código Tributário que regulará o Sistema Tributário Municipal, obedecidas as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil, dos tratados e convenções internacionais recepcionados pelo Estado Brasileiro, do Código Tributário Nacional, das demais normas complementares à Constituição Federal, que tratem de matéria tributária, e da Lei Orgânica do Município, conforme consta na referida Lei.