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MA: Resolução Administrativa 95 SEFAZ dispõe sobre a substituição tributária com pneumáticos, câmaras de ar e protetores

A Resolução Administrativa 95 Sefaz, de 24-12-2013 (DO-MA de 30-12-2013) trata sobre a substituição tributária com pneumáticos, câmaras de ar e protetores, modificando o Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA, e implementando o disposto no Convênio ICMS 180/2013, com efeitos a partir de 1-4-2014.