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14/01/2014 - 20:27

Débito Fiscal - Parcelamento

Decreto 78.418 de Belém dispõe sobre os parcelamentos de débitos tributários



O Decreto 78.418, de 06-01-2014 (DO-Belém de 08-01-2014) determina que os débitos tributários poderão ser pagos, parceladamente, com as reduções sobre juros de mora, multa de mora e multa penal que especifica.



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