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Decreto 2.709 de Manaus altera regras relativas ao recolhimento do IPTU

O Decreto 2.709, de 21-01-2014 (DO-Manaus de 21-01-2014) alterou regras do IPTU de Manaus-AM. Esta modificação no Decreto 2.685, de 27-12-2013, estabelece que, em caso de parcelamento do imposto, cada parcela não poderá ser inferior a 0,5 de Unidade Fiscal do Município – UFM.