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24/01/2014 - 18:46

ISS e Outros Assuntos Municipais

Decreto 10.184 de Natal - RN prorroga regras para o parcelamento de débitos


O Decreto 10.184, de 23-01-2014 (DO-Natal de 24-01-2014) prorroga, até 30-5-2014, a vigência do Decreto 10.077/2013, que determinou o parcelamento de débitos com descontos sobre multa de mora e juros de mora, nas condiçoes que especifica.


 




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