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SP: Decisão Normativa 1 CAT esclarece sobre a imunidade e isenção do ITCMD

A Decisão Normativa 1 CAT, de 23-01-2014 (DO-SP de 24-01-2014) esclarece que não representa impeditivo à aplicação da imunidade ou isenção do ITCMD. o pagamento de remuneração pela prestação de serviços profissionais à entidade sem fins lucrativos ou de salários a seus empregados, bem, como a remuneração a dirigentes, enquanto exercem efetiva função de direção ou administração da entidade.