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24/01/2014 - 19:33

ICMS

Medida Provisória 6 de Tocantins altera o Contencioso Administrativo-Tributário




A Medida Provisória 6, de 23-01-2014 (DO-TO de 23-01-2014) altera o Contencioso Administrativo-Tributário, sendo introduzidas modificações na Lei 1.288, de 28-12-2001, em especial, sobre a representação fazendária, bem como a destinação de mercadorias abandonadas.


 




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