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Decreto 13.872 de Mato Grosso do Sul altera regulamento do ICMS com relação à gorjeta e a base de cálculo

Com a publicação do Decreto 13.872, de 28-01-2014 (DO-MS de 29-01-2014) o Estado de Mato Grosso do Sul, fez modificações no Decreto 9.203, de 18-9-98 - RICMS-MS, implementando o disposto no Convênio ICMS 168/2013, que inclui os Estados de Goiás, Mato Grosso do Sul e Tocantins nas disposições do Convênio ICMS 125/2011, sendo o referido Regulamento alterado com relação à exclusão da gorjeta da base de cálculo.