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Lei Complementar 130 do Ceará cria Código que estabelece normas gerais de ordem pública e interesse social

Com a publicação da Lei Complementar 130, 06-01-2014 (DO-CE de 29-01-2014), o Estado do Ceará criou o Código de Defesa do Contribuinte que estabelece normas gerais de ordem pública e interesse social, sobre direitos, garantias e obrigações aplicáveis na relação tributária do contribuinte com a AdministraçãoTributária do Estado.