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04/02/2014 - 22:08

ICMS

Decreto 30.297 de Alagoas introduz diversas alterações no RICMS

O Decreto 30.297, de 03-02-2014 (DO-AL de 04-02-2014) alterou o Decreto 35.245, de 26-12-91 - RICMS-AL, implementando as disposições previstas nos Convênios e Protocolos ICMS que relaciona, com efeitos a partir das datas que especifica.




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