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04/02/2014 - 23:08

ICMS

MS: Decreto 13.879 altera Regulamento do ICMS em relação ao Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais

Estas modificações, implementadas pelo Decreto 13.879, de 03-02-2014 (DO-MS de 04-0202014), alteraram o Decreto 9.203, de 18-9-98- RICMS-MS e implementaram as disposições contidas no Ajuste SINIEF 24/2013, com efeitos a partir de 1-2-2014.



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