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05/02/2014 - 16:15
ICMS
SC: Decreto 1.991 altera regras de emissão de documentos fiscais nas operações com energia elétrica e serviços de comunicação
O Decreto 1.991, de 03-02-2014 (DO-SC de 04-02-2014) alterou o Decreto 2.870, de 27-8-2001 - RICMS/SC, implementando o disposto no Convênio ICMS 177/2013, que dispensa o reinício da numeração a cada período de apuração quando o contribuinte atue apenas em uma unidade federada.
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