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Resolução 720 Sefaz/2014 consolida a legislação das obrigações acessórias

A Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, publicada no DO-RJ de hoje, 7-2, aprova a consolidação da legislação tributária do ICMS que dispõe sobre o cumprimento de obrigações acessórias e também sobre rotinas e procedimentos relativos ao Simples Nacional para os contribuintes estabelecidos no Estado do Rio de Janeiro.
Dentre os assuntos abordados destacamos as normas relativas ao cadastro de contribuintes do ICMS, os procedimentos para emissão de documentos fiscais eletrônicos (NF-e, CT-e, MDF-e, ECF e etc.), Escrituração Fiscal Digital, SEPD, GIA-ICMS, Declan, Sintegra, DUB-ICMS, entre outros.
O referido Ato disciplina disposições do Livro VI do Decreto 27.427/2000 (RICMS-RJ), com redação dada pelo Decreto 44.584/2014.