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14/02/2014 - 18:38

ITCD - MG

Decreto 46.441 de Minas Gerais promove alterações no Regulamento do ITCD


O Decreto 46.441, de 13-02-2014 (DO-MG de 14-02-2014) alterou o Regulamento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD.




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