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17/02/2014 - 12:07

Defesa do Consumidor

Lei 12.958 da Bahia dispõe sobre a forma de entrega de produtos ou de realização de serviços



Com a publicação da Lei 12.958, de 14-02-2014 (DO-BA de 15 e 16-02-2014), o Estado da Bahia obriga os fornecedores de bens e serviços estipular data e turno, para realização dos serviços de montagem e entrega de produtos aos consumidores.





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