Notícias

Decreto 27.737 de Recife regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal Saúde

O Decreto 27.737, de 12-02-2014 (DO-Recife de 13-02-2014) fixa procedimentos para operacionalização do PREFIS Saúde, instituído pela Lei 17.980/2013, que  destina-se a promover a regularização de débitos relativos ao ISSQN, em razão de fatos geradores ocorridos até 31-12-2008, com redução de juros e multas.