INSS torna pública íntegra de Ação Civil sobre perícias médicas no Maranhão
Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA 819-67.2013.4.013701, com pedido de tutela antecipada, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor do INSS, a fim de que os beneficiários da previdência social que residem na área abrangida pela Gerência Executiva de Imperatriz (MA) tenham o direito subjetivo assegurado para que as perícias médicas sejam realizadas no prazo máximo de 45 dias a partir do agendamento administrativo.
Para acessá-la na íntegra, clique no link a seguir:
Ação Civil Pública Perícia Médica Imperatriz Maranhão
FONTE: INSS
| Selic | Abr | 1,09% |
| IGP-DI | Mar | 1,14% |
| IGP-M | Mar | 0,52% |
| INCC | Mar | 0,54% |
| INPC | Mar | 0,91% |
| IPCA | Mar | 0,88% |
| Dolar C | 30/04 | R$4,988 |
| Dolar V | 30/04 | R$4,9886 |
| Euro C | 30/04 | R$5,8499 |
| Euro V | 30/04 | R$5,8511 |
| TR | 29/04 | 0,1707% |
| Dep. até 3-5-12 |
30/04 | 0,6687% |
| Dep. após 3-5-12 | 30/04 | 0,6687% |