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Decretos 24.803 e 24.804 de Salvador prorroga prazo e estabelece o Calendário de Feriados respectivamente

Os Decretos 24.803 e 24.804, de 20-02-2014 (DO-Salvador de 21-02-2014) tratam respectivamente da prorrogação do prazo do ISS e do estabelecimento do Calendário de Feriados e Pontos Facultativos.
No caso do Decreto 24.803, o mesmo prorroga, em caráter excepcional, para 10-3-2014, o prazo para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS, relativamente a competência do mês de fevereiro/2014. Já o Decreto 24.804, que estabelece o Calendário de Feriados e Pontos Facultativos, fixando as datas a serem observadas no serviço público municipal para o exercício de 2014, excetuando-se os serviços essenciais que não podem sofrer solução de continuidade.