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Ato 1 COTEPE/ICMS aprova novos manuais de orientações do CT-e e do DACTE

Através do Ato 1 COTEPE/ICMS, de 25-02-2014 (DO-U de 06-03-2014) fica aprovado o novo Manual de Orientações do Contribuinte CT-e, versão 2.00a, que estabelece especificações técnicas do CT-e, bem como dos pedidos de concessão de uso, cancelamento, inutilização e consulta ao cadastro pela internet e o Manual de Orientações do Contribuinte – DACTE, versão 1.01, que estabelece as especificações técnicas do DACTE. As disposições previstas neste Ato produzem efeitos a partir de 2-6-2014.