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Decreto 24.823 de Salvador prorroga prazo de pagamento do ITIV

Conforme conteúdo do Decreto 24.823, de 11-03-2014 (DO-Salvador de 12-03-2014) o prazo estabelecido no Decreto 24.723, de 13-1-2014, para recolhimento do imposto realtivo à aquisição de imóvel para entrega futura, cujo contrato de promessa de compra e venda tenha sido assinado até o exercício de 2012, foi prorrogado para 14-3-2014.