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13/03/2014 - 16:59
Legislação Tributária
Portaria 25 SEFAZ de Mato Grosso declara a revogação de diversas Portarias
A revogação das Portarias constantes na Portaria 25 SEFAZ, de 12-03-2014 (DO-MT de 12-03-2014) decorre da necessidade de revisão e atualização dos atos normativos publicados, inclusive com a finalidade de identificar aqueles que restaram tacitamente revogados, em decorrência da edição de outros atos, de igual ou superior hierarquia, dispondo de outra forma sobre a mesma matéria, bem como aqueles cuja vigência resta expirada.
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