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14/03/2014 - 09:14

Previdência Complementar

Aprovado o Manual de Orientação do arquivo digital para informações de entidades de previdência



Através do Ato Declaratório Executivo 21, publicado no Diário Oficial de hoje, 14-3, a Coordenação Geral de Fiscalização da RFB aprova e divulga o Manual de Orientação do arquivo digital a ser utilizado pelas entidades de previdência complementar, sociedades seguradoras e administradoras de Fundos de Aposentadoria Programada Individual, para informações sobre o recebimento de contribuições, prêmios e aportes destinados ao custeio dos planos de benefícios de natureza previdenciária e o pagamento de resgates a participantes e beneficiários, de que trata a Instrução Normativa  1.452 RFB/2014.



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