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14/03/2014 - 11:30

Pauta Fiscal

MG: Portaria 1 SRF divulgou nova pauta de valores mínimos na região de Juiz de Fora e a Portaria 121 SRE foi revogada





A Portaria 1 SRE, de 13-03-2014, fixou nova pauta de valores mínimos para efeitos de determinação da base de cálculo do ICMS nas operações com as mercadorias que especifica, nos municípios da área de abrangência da SRF/Juiz de Fora e terá efeitos à partir de 1-4-2014. Simultaneamente, a Portaria 129 SRE, de 13-03-2014 revogou a Portaria 121 SRE, de 21-6-2013, também com efeitos a partir de 1-4-2014.


 




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