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RN: Instrução Normativa 1 CAT/SET fixou regra para Escrituração Fiscal Digital a ser realizada pelos optantes do Simples Nacional

De acordo com a Instrução Normativa 1 CAT/SET, de 14-03-2014 (DO-RN de 15-03-2014), os contribuintes deverão observar os procedimentos previstos na Orientação Técnica EFD nº 010/2014 e suas atualizações, publicadas na página da Secretaria de Estado da Tributação.