Notícias

Decretos 3.595-R e 3.596-R alteraram o RICMS do Espírito Santo

Os Decretos abaixo relacionados, publicados no DO-ES de 20-06-2014, alteraram o Regulamento do ICMS como segue:

DECRETO 3.595-R, DE 18-6-2014 - RICMS é alterado para dispor sobre o benefício fiscal para indústrias do vestuário, confecções e calçados;

DECRETO 3.596-R, DE 18-6-2014 - RICMS é alterado para dispor sobre o uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal.