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20/06/2014 - 22:32

ICMS - PE

Portaria 85 SF de Pernambuco alterou as regras relativas ao SEF e eDoc


A Portaria 85 SF, de 19-06-2014 (DO-PE de 20-06-2014) modificou a Portaria 190 SF, de 30-11-2011, dispondo sobre os prazos para transmissão dos arquivos SEF pelos contribuintes beneficiários do PRODEPE, o prazo de transmissão dos arquivos eDoc, a produção dos efeitos em relação à obrigatoriedade de emissão de documentos fiscais por meio do Sistema eDoc, bem como a escrituração e entrega do LMC, RV, RIDF e da GIDC no Arquivo SEF.




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