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21/06/2014 - 07:12

Outros Assuntos Estaduais - RJ

RJ: Lei 6.804 estabelece que sites eletrônicos não poderão limitar as vendas de ingressos às pessoas com deficiência


A Lei 6.804, de 18-06-2014 (DO-RJ de 23-06-2014) estabelece que sites eletrônicos não poderão limitar as vendas de ingressos às pessoas com deficiência. A comprovação da existência de deficiência só poderá ser exigida no momento do acesso ao local do evento.





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