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Lei Complementar 238 de Campo Grande instituiu o Programa de Pagamento Incentivado - PPI

A Lei Complementar 238, de 18-06-2014 (DO-Campo Grande de 23-06-2014) instituiu remissão, anistia e pagamento em cota única ou parcelamento estendido, mediante programa de pagamento incentivado de créditos tributários e não tributários, bem como os decorrentes de parcelamento e reparcelamento não cumpridos e os em curso, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, lançado na inscrição econômica.