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Ato 12 COTEPE/PMPF divulgou preços de combustíveis para cálculo do ICMS

O Ato 12 COTEPE/PMPF, de 24-06-2014 (DO-U de 25-06-2014) divulgou os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) da gasolina C, do óleo diesel, do GLP, do Querosene de Aviação (QAV), do Álcool Etílico Hidratado Combustível (AEHC), do Gás Natural Veicular (GNV), do Gás Natural Industrial (GNI) e do óleo combustível, definidos pelo Confaz, que devem ser aplicados, a partir de 1-7-2014, como base para cálculo do ICMS a ser retido pelo regime de substituição tributária.