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IN 971 RFB/2009 é alterada na parte de regularização de obra de construção civil

Foi publicada no Diário Oficial de hoje, 4-7, a Instrução Normativa 1.477 RFB, de 3-7-2014, que modifica a Instrução Normativa 971 RFB, de 13-11-2009, que dispõe sobre as normas gerais de tributação e arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social.
Dentre as alterações, foram definidos novos critérios para regularização da obra de construção civil junto à RFB, mediante a entrega da DISO – Declaração e Informação sobre Obra, pela Internet.