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07/07/2014 - 12:00

Outros Assuntos Municipais - Salvador

Lei 8.626 de Salvador dispôs sobre a reserva de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes


A Lei 8.626, de 03-07-2014 (DO-Salvador de 04-07-2014) obriga os shopping centers, centros comerciais e restaurantes a reservar, em suas praças de alimentação, até 10% de mesas e cadeiras para idosos, deficientes físicos e gestantes.




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