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07/07/2014 - 15:09

ICMS - PE

Decreto 40.861 de Pernambuco introduziu alterações na legislação tributária


O Decreto 40.861, de 03-07-2014 (DO-PE de 04-07-2014) modificou o Decreto 14.876, de 12-3-91 - CLT-ICMS-PE, dispondo sobre as indicações constantes em Nota Fiscal.




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