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Resolução 760 SEFAZ do Rio de Janeiro dispôs sobre o recolhimento do imposto decorrente da importação por conta e ordem de terceiros

A Resolução 760 SEFAZ, de 07-07-2014 (DO-RJ de 08-07-2014) acrescenta o Capítulo XXXV ao Anexo XIII da Parte II da Resolução 720 Sefaz, de 4-2-2014, estabeleceu os procedimentos que deverão ser adotados pelo importador e o adquirente, para o cumprimento das obrigações tributárias relativas ao ICMS incidente na importação por conta e ordem.