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Resolução 2.813 SMF do Rio de Janeiro dispôs sobre o expediente em suas repartições

A Resolução 2.813 SMF, de 07-07-2014 (DO-MRJ de 08-07-2014) estabeleceu que não será computado como prazo para cumprimento de obrigações, no âmbito da Secretaria Municipal de Fazenda, o dia 8-7-2014, em que foi declarado ponto facultativo nas repartições públicas municipais pelo Decreto 38.918, de 7-7-2014.