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RN: Decreto 24.530 prorrogou prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI

O Decreto 24.530, de 10-07-2014 (DO-RN de 11-07-2014) prorrogou prazo para recolhimento do ICMS pelos contribuintes beneficiários do PROADI. O prazo para quitação de débitos sujeitos ao recolhimento segundo o Código de Receitas Estaduais 1210 – ICMS REGIME MENSAL DE APURAÇÃO fica prorrogado, excepcionalmente, até o dia 21-7-2014.