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Lei 21.412 de Minas Gerais institui a utilização de sacos e sacolas plásticas biodegradáveis

A Lei 21.412, de 11-07-2014 (DO-MG de 12-07-2014) estabeleceu normas para a disponibilização, por estabelecimento comercial, de sacola plástica ao consumidor. Nos municípios onde haja coleta seletiva e usina de compostagem com capacidade para atender à fração orgânica dos resíduos do município, os estabelecimentos devem disponibilizar sacolas plásticas recicláveis, biodegradáveis ou oxibiodegradáveis, destinadas ao acondicionamento e transporte das mercadorias neles adquiridas. Com efeitos a parir de 9-1-2015.